A Vara de Execução Criminal da Comarca de Guarani das Missões publicou, no dia 22/09/2017, edital para cadastramento de entidades interessadas em receber verbas oriundas da aplicação de penas pecuniárias ou transações penais.

Poderá se inscrever qualquer entidade pública ou privada legalmente constituída com atuação nas áreas de segurança pública, saúde, educação ou assistência social. Os demais requisitos e documentos necessários estão especificados no edital, que se encontra disponível no saguão do Fórum.

O prazo para cadastramento se encerrará no dia 24/10/2017, às 18h, e a homologação se realizará em reunião do Conselho da Cidadania, no dia 06/11/2017, às 18h, na Sala de Audiências do Fórum local. Posteriormente, será aberto novo prazo para que as entidades habilitadas apresentem os projetos a serem custeados com tais verbas.

Greice Moreira Pinz - Juíza de Direito, Vara Judicial de Guarani das Missões.