O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA – do Município de Guarani das Missões, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 139  da Lei Federal nº 8.069 (ECA), arts. 12, XI e 40 e seguintes da Lei Municipal nº 2.652/2013 e da Resolução COMDICA nº 001/2019, torna pública a lista de inscrições homologadas para o processo de escolha de Conselheiros Tutelares

A partir da data da publicação deste Edital fica aberto o prazo de 04 (quatro) dias úteis para a impugnação de candidaturas, que podem ser apresentadas por qualquer cidadão ou pelo representante do Ministério Público, com a devida fundamentação e comprovação das razões alegadas, conforme formulário em anexo, de acordo com o item “3.6.7” do Edital de abertura do processo de escolha nº 001/2019. 

Guarani das Missões, aos 17 dias do mês de junho de 2019.

Arlindo Luiz Kazmiercza

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guarani das Missões.