Altera o Decreto nº 2.942, de 17 de abril de 2020, que “Reitera o determinado pelo Decreto Municipal nº 2.930, de 23 de março de 2020 que Declara Estado de Calamidade Pública em Guarani das Missões/RS e Dispõe sobre o funcionamento, com atendimento ao público, dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que especifica”.
JERÔNIMO JASKULSKI, Prefeito de Guarani das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais conferidas pelos dispositivos da Constituição Federal e do artigo 62, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 2.930, de 23 de março de 2020, que declarou a calamidade pública no âmbito do Município de Guarani das Missões/RS e dispôs sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID–19) e suas posteriores alterações;
CONSIDERANDO a necessidade constante de adequação das medidas de enfrentamento ao Covid-19;
CONSIDERANDO a receptividade da Administração Pública em sugestões para adaptar a realidade vivida pela comunidade guaraniense, de forma a lhe proporcionar maior segurança e bem-estar; e
CONSIDERANDO a reunião realizada pelo Comitê Municipal de Enfrentamento ao COVID 19, conforme Ata nº 003/2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto Municipal nº 2.942, de 17 de abril de 2020, que “Reitera o determinado pelo Decreto Municipal nº 2.930, de 23 de março de 2020 que Declara Estado de Calamidade Pública em Guarani das Missões/RS e Dispõe sobre o funcionamento, com atendimento ao público, dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que especifica”, o qual passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimo de dispositivos:
Art. 3º. Fica vedada a realização de eventos e de reuniões de qualquer natureza, de caráter público e privado, missas, cultos e todas e quaisquer manifestações religiosas, casamento e aniversários, eventos sociais de clubes e afins, jogos, competições e eventos esportivos, casas noturnas e casas de festas, bem como o uso, a permanência e a aglomeração de pessoas em cemitérios, praças públicas, parques, clubes e outros similares.
Art. 12-A. Ficam limitadas/restringidas as visitas à asilos e casas de repouso de idosos, de maneira a evitar ao máximo sua exposição ao vírus.
Art. 25-A. Ficam instituídas as barreiras sanitárias nos acessos/entradas da cidade, podendo ser itinerantes, conforme necessidade, as quais funcionarão com o apoio das instituições de saúde e autoridades policiais e/ou militares.
Art. 28-A. Fica determinada a obrigatoriedade do uso de máscaras, tanto em estabelecimentos privados quanto públicos, pelos funcionários/servidores/trabalhadores e também clientes, bem como, por todo e qualquer cidadão que sair à rua.
Art. 28-B. O descumprimento a qualquer disposição deste Decreto sem justificativa plausível sujeita o infrator às seguintes penalidades:
I – Se pessoa física, notificação e, em caso de reincidência, multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), dobrando-se o seu valor a cada reiteração da infração;
II – Se pessoa jurídica, notificação e, em caso de reincidência, multa de R$ 300,00 (trezentos reais), dobrando-se o seu valor a cada reiteração da infração, sem prejuízo da sujeição a processo administrativo especial.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando suas disposições consolidadas no Decreto nº 2.9742, de 17 de abril de 2020, e revogando-se aquelas em contrário.
Guarani das Missões, 28 de abril de 2020.
JERÔNIMO JASKULSKI
Prefeito
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
VILMAR PERSON
Secretário da Administração.
