Entrega do Projeto de Lei Complementar que institui o Novo Código de Posturas
25/06/2020 13:23 em Notícias de Guarani das Missões

Na última segunda-feira (22), o Prefeito e Secretário de Administração apresentaram para apreciação dos Edis junto à Casa do Poder Legislativo o Projeto de Lei Complementar nº 001/2020, que “Institui o Código de Posturas do Município de Guarani das Missões e dá outras providências”. O Código de Posturas tem como objetivo regulamentar situações que envolvem o cotidiano local, para que se garanta uma melhor qualidade de vida aos munícipes.

O atualmente vigente remonta ao ano de 1969, portanto em vigor há 51 anos, salientando que o Município de Guarani das Missões possui 61 anos. O projeto apresentado é um trabalho de uma Comissão especialmente designada, composta de servidores municipais de diversas áreas, aos quais agradecemos pelo desprendimento.

A Comunidade Guaraniense terá oportunidade de se manifestar quando da audiência pública a ser convocada conforme disposto na Lei Orgânica Municipal.

Importante frisar que o projeto apresentado não se “fecha em si mesmo, na forma apresentada”. Ele poderá sofrer as alterações necessárias a fim de facilitar sua operacionalização, quando da aplicação do mesmo.

 

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