1. A Secretaria da Fazenda informa aos contribuintes que estão em débito com a municipalidade, que, conforme Lei nº 2.798/2017, a qual autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios para pagamento de Créditos Tributários e Não Tributários do Município de Guarani das Missões/RS, está concedendo remissão e anistia de juros e multas para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2016, na seguinte opção: À vista, com remissão de 100% (cem por cento) de juros e anistia de 100% (cem por cento) da multa, para pagamento até 31 de maio de 2017.
2. O Setor de Tributos e Fiscalização Municipal comunica à população guaraniense que, de acordo com o art. 33 da Lei Municipal Nº 174/1969, os terrenos devem ser mantidos em perfeito estado de conservação. O não cumprimento desta lei poderá corresponder à multa. Lembramos que terrenos em mau estado de conservação, com matos ou servindo de depósito de lixo, prejudicam a aparência da cidade e podem tornar-se abrigo de animais transmissores de doenças.
3. Comunicamos que, conforme Lei 2.482 / 2010, art. 62:
1. Nenhum estabelecimento poderá se localizar sem a prévia autorização do município. A licença é comprovada pela posse do respectivo Alvará, o qual deverá ser colocado em lugar visível do estabelecimento, tenda, trailer ou estandes.
2. Deverá ser requerida no prazo de 30 dias a alteração de nome, firma, razão social e localização ou atividade.
3. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 dias para efeito da baixa.
E que, conforme Lei Complementar nº 14.924/2016, art. 4º: As edificações e áreas de risco de incêndio deverão possuir Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios – APPCI -, expedido pelo Corpo de Bombeiros.
4. Aviso do Licenciamento Ambiental: Comunicamos que podas só serão autorizadas e acompanhadas a partir do mês de junho de 2017. Ressaltamos que ninguém pode efetuar podas sem autorização do setor de licenciamento.
5. Informamos a toda comunidade que o PLANTÃO MÉDICO, no Hospital Santa Tereza, começa no meio dia de sábado até na segunda-feira às 7h, e é somente para atendimentos de urgência e emergência.
